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O decreto de desenvolvimento chega ao Parlamento

O processo de conversão do decreto começa com o exame pelas comissões de Orçamento e de Atividades Produtivas. Maurizio Fugatti, Lega Nord: não estamos fechando a provisão.

O decreto de desenvolvimento chega ao Parlamento

O chamado "decreto de desenvolvimento" faz sua estreia nas comissões de Orçamento e Finanças da Câmara, destinado - a menos que blindado pelo Governo - a ser amplamente revisado e corrigido. Não por acaso, o relator da Comissão de Finanças, o torcedor do Lega Maurizio Fugatti, partiu da premissa de que “precisamos ver se há vontade do governo de intervir ou não. Porque – acrescenta – se a disposição não for blindada, há temas importantes para discussão”. Como relator, ele não fala muito, estamos apenas na fase do relatório da medida. No entanto, não esconde o que alguns dos temas considerados "importantes" podem ser para a Liga: a relação da administração pública com as pequenas e médias empresas, a simplificação burocrático-fiscal, a relação da Receita com as pequenas e médias grandes empresas ("as novas regras de cobrança - explica Fugatti - que abreviam o tempo para definição dos procedimentos estão causando problemas para as pequenas empresas"), relações com bancos.
O decreto está também a ser apreciado pelas comissões de Obras Públicas e Actividades Produtivas, que terão de se manifestar, no que lhes compete, com parecer. Entre as medidas, o crédito fiscal para empresas que investem em pesquisa científica e para quem aluga no sul, simplificações burocráticas, direitos de superfície para praias, um novo plano habitacional, órgão fiscalizador de recursos hídricos, carteira de identidade eletrônica, alteração de a taxa usurária, os títulos de poupança para a economia do sul, o plano trienal de recrutamento de pessoal nas escolas.

 

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