A partir de 2014, os recursos que chegarão em 2012 e 2013 do combate à evasão fiscal serão destinados a medidas, inclusive não estruturais, a favor dos grupos mais fracos, com destaque paraaumento das deduções fiscais para familiares dependentes. É o que prevê o artigo 15.º do projeto de lei das simplificações fiscais que vai ser apreciado no pré-conselho de ministros agendado para hoje. A luz verde deve vir do CDM na sexta-feira.
“O acréscimo de receitas decorrente nos anos de 2012 e 2013 das disposições a que se refere o presente diploma – lê-se no projeto – em matéria de combate à evasão fiscal, reforço da cobrança e revisão das sanções, apurado, com base nos resultados alcançados, com relatório específico do Ministro da Economia e Finanças a apresentar à Assembleia da República até ao mês de Fevereiro do ano seguinte, são reafectados no cumprimento dos objectivos das finanças públicas" a um Fundo" a atribuir, por decreto do Presidente da República do Conselho de Ministros em concertação com o Ministro da Economia e Finanças, a medidas, incluindo não estruturais, de apoio ao rendimento dos indivíduos pertencentes aos estratos de rendimentos mais baixos, com especial destaque para o aumento das deduções fiscais dos familiares dependentes ”.
