A Comissão Europeia e os Estados Unidos chegaram a acordo sobre regras de privacidade que vão regular o fluxo de dados pessoais entre os dois lados do Atlântico. O executivo da UE anunciou-o ontem, sublinhando que o acordo "protegerá os direitos fundamentais dos europeus quando os seus dados forem transferidos para os Estados Unidos e garantirá segurança jurídica ao negócio".
Em nota, a Comissão explica que o acordo sobre o "escudo de privacidade" reflete os requisitos indicados pelo Tribunal de Justiça da UE na decisão de outubro que declarou ilegal o antigo Safe Harbor.
O acordo inclui obrigações rigorosas para empresas que lidam com dados pessoais. As empresas americanas que os queiram importar para os EUA terão de se comprometer a respeitar uma série de condicionalismos na forma como os dados serão tratados e na garantia dos direitos individuais. O Departamento de Comércio dos EUA supervisionará a publicação de compromissos nesse sentido.
Pela primeira vez, os Estados Unidos deram garantias por escrito de que o acesso das autoridades públicas americanas para o cumprimento da lei e da segurança nacional estará sujeito a limites claros e mecanismos de salvaguarda e controle externo. Tais exceções serão usadas apenas “quando necessário” e serão “proporcionais”.
Os EUA descartaram a vigilância em massa indiscriminada de dados pessoais. Para verificar regularmente o funcionamento do acordo, haverá uma revisão conjunta anual que incluirá também a questão do acesso de segurança nacional.
As empresas terão um prazo máximo para responder aos apelos dos cidadãos da UE que acreditam ter sido prejudicados: a UE pode enviar apelos ao Departamento de Comércio dos EUA e à Comissão Federal de Comércio. O mecanismo de resolução de disputas será gratuito e haverá acesso às autoridades nacionais de inteligência para apelações. Também será criada uma nova ouvidoria.
