O Conselho de Ministros deu luz verde, por proposta da Ministra da Justiça Andrea Orlando, ao decreto legislativo que reforma a disciplina das escutas telefónicas. O texto agora terá que ser analisado pelas comissões de Justiça para pareceres e depois devolvido ao MDL.
“Não limitamos o uso de interceptações mas contrariamos o abuso, sabemos que essa ferramenta é essencial para as investigações e de forma alguma queremos limitar a possibilidade de ter uma ferramenta para o judiciário que é fundamental para o combate aos mais graves crimes, mas é evidente que nos últimos anos tem havido abusos frequentes”, disse o premiê Paolo Gentiloni sobre a lei de habilitação.
O decreto propõe um endurecimento no uso de interceptações para evitar a difusão de conversas irrelevantes para fins de investigações. As medidas previstas pelo texto vão desde a transcrição das conversas solicitadas pelos procuradores, que deverão reproduzir apenas os trechos essenciais até a constituição de um arquivo sigiloso de escutas telefônicas dirigidas pelo Ministério Público e cujo acesso será permitido apenas a juízes, defensores e auxiliares autorizados pelo Ministério Público.
A reforma também prevê o uso de escutas telefônicas nos crimes mais graves contra a administração pública cometidos por agentes públicos. Estão previstas penas até 4 anos de prisão para quem disseminar imagens audiovisuais e gravações de comunicações feitas de forma fraudulenta para prejudicar "a reputação ou a imagem de outrem".
"O dispositivo sobre interceptações - disse a ministra Andrea Orlando - trata de uma questão antiga, não restringe a faculdade dos magistrados de usar interceptações", "estabelecemos uma série de condicionantes que não restringem a capacidade investigativa, mas reduzem o risco de fuga de notícias se não estiverem ligadas a fatos criminalmente relevantes". "As interceptações não visam esclarecer a esfera pessoal dos indivíduos, mas processar crimes".
