A ação de ouro chega ao Senado. Ontem à noite a Câmara aprovou o decreto com votos a favor de todas as agremiações, com exceção da Liga Norte: 401 sim, 42 não e duas abstenções.
O dispositivo refere-se aos poderes especiais a atribuir ao Estado sobre as estruturas empresariais nos sectores da defesa e segurança nacional, actividades de importância estratégica nos sectores da energia, transportes e comunicações e - por força de alteração apresentada e aprovada em comissão - também para os serviços públicos locais.
O decreto tem origem na decisão, adotada pela Comissão da UE, remetendo a Itália ao Tribunal de Justiça da União Europeia na sequência da instauração, em novembro de 2009, de um processo por infração com referência à regulamentação geral italiana das competências especiais atribuídas ao Estado no âmbito de empresas privatizadas durante a década de 90 - como a Eni, Enel, Finmeccanica e Telecom Italia – considerado pela Comissão como prejudicial à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
“Através deste decreto quisemos redesenhar uma disciplina que datava de 18 anos e foi sujeita a várias censuras por parte da UE. Com esta disposição, a Itália adotará, sem dúvida, uma legislação mais moderna, que não tem uma intenção protecionista, mas visa ser transparente e correta”, disse o ministro de Assuntos Europeus, Enzo Moavero Milanesi. O ministro sublinhou como a disposição responde a duas necessidades: por um lado, manter uma “abertura ao investimento, uma oportunidade de crescimento” e, por outro, “garantir a intervenção dos órgãos governamentais no âmbito de um mecanismo de supervisão”. Moavero admitiu que “algumas questões vão exigir um estudo mais aprofundado e na UE a Comissão vai descansar o olhar, mas vamos apoiar as razões desta legislação”.
