Os estados da União Europeia podem bloquear a transferência de dados de assinantes do Facebook para servidores localizados nos EUA. É a conclusão da advogada-geral do Tribunal Europeu segundo a qual não é válida a decisão da Comissão Europeia de considerar “adequada a proteção de dados pessoais nos Estados Unidos”.
Segundo o advogado-geral Yves Bolt, a existência de uma decisão da Comissão da UE que declara que um país terceiro garante um nível adequado de proteção para os dados pessoais transferidos "não pode elidir ou mesmo reduzir os poderes atribuídos às autoridades supervisoras nacionais nos termos do directiva relativa ao tratamento de dados pessoais".
O advogado-geral considera que os poderes de intervenção das autoridades nacionais de controlo, dada a importância do seu papel na proteção de dados, devem manter-se intactos. E mesmo que as autoridades nacionais de supervisão estejam juridicamente vinculadas à decisão da Comissão, o executivo comunitário "não tem competência para limitar os poderes das autoridades nacionais de supervisão".
A Advogada-Geral do Tribunal Europeu considera ainda que o acesso dos serviços de informações norte-americanos aos dados cedidos constitui uma ingerência no direito ao respeito pela vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais, garantidos pela Carta.
Da mesma forma, a impossibilidade de os cidadãos da União serem ouvidos sobre a questão da interceptação e controle de seus dados nos Estados Unidos representa, segundo o advogado-geral, uma interferência no direito, protegido pela Carta, de todos os cidadãos da União a uma defesa eficaz. Na opinião do advogado-geral, tal ingerência em direitos fundamentais é contrária ao princípio da proporcionalidade, sobretudo porque o controlo exercido pelos serviços de informações norte-americanos é maciço e não direcionado.
